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Você sabia que no direito penal, a "ponte de prata" refere-se ao arrependimento posterior, que pode gerar redução de pena em crimes sem violência quando o objeto é devolvido antes do recebimento da denúncia. 

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NA PAUTA DE HOJE…

• 🗣️Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça permanência de pensão alimentícia voluntariamente mantida

• 🧾Quando o limite do pedido vira escolha comercial, e não infração ao consumidor.

• 🪙Se 50 Cent sobreviveu a nove tiros, você também vai sobreviver a mais uma explicação de Direito Penal.

_{Terça-feira, 04/11/2025}

🏛️ STJ reconhece permanência de pensão alimentícia voluntária e consolida aplicação da boa-fé nas relações pós-divórcio

A 3ª Turma do STJ decidiu recentemente que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges pode perdurar por prazo indeterminado se o alimentante continuar a pagar voluntariamente a pensão por longo período após decisão de exoneração judicial. 💵🥗

No caso concreto, firmou-se em 1993 acordo homologado que previa pensão e plano de saúde por um ano, dois anos depois, ajustou-se novo pacto com prazo indeterminado, sem homologação, e o ex-marido manteve os pagamentos por mais de duas décadas. Em 2018, ele ajuizou ação de exoneração alegando dificuldades financeiras e tratamento médico, as instâncias ordinárias extinguiram a obrigação, mas o STJ reverteu. 🏥

A relatora, ministra Nancy Andrighi, baseou sua decisão nos institutos da supressio (o alimentante deixou de exercer o direito de cessar os pagamentos) e surrectio (o alimentado adquiriu expectativa legítima de continuidade da prestação). Segundo a fundamentação, “a confiança depositada gera o dever jurídico de não frustrar injustificadamente as expectativas de terceiros”. 👩‍⚖️

Importante observar que, embora a regra seja a transitória natureza dos alimentos entre ex-cônjuges, o STJ admite exceções: idade avançada, condição de saúde fragilizada ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho do alimentado. No caso, a permanência dos pagamentos voluntários por mais de 20 anos somada à situação da alimentada justificaram a manutenção da obrigação. 🔍🧐

Para o estudante de Direito, esta decisão representa um marco no direito de família e das obrigações alimentares, evidencia que a perpetuação da prestação não depende apenas de sentença expressa, mas de comportamento eficaz e prolongado do alimentante que cria expectativa no alimentado. Também reforça o papel da boa-fé objetiva e da confiança nas relações familiares, em especial, quando há desvantagem econômica ou vulnerabilidade.📚⚖️

Em síntese, o STJ sinaliza que a exoneração não é automática ou absoluta: se o alimentante paga por tempo suficiente e de forma voluntária, a obrigação pode se transformar em prestação por prazo indeterminado, com efeitos vinculados à estabilização de expectativas e à manutenção da dignidade da parte vulnerável.

_{Autor: Matheus Cabral}

📲TJ-SC anula multa ao iFood e afasta acusação de venda casada em pedido mínimo

Você já deve ter se deparado com a mensagem “pedido mínimo” ao tentar comprar algo em aplicativos de delivery 🍔📲. Mas, afinal, isso é uma forma de venda casada proibida pelo Código de Defesa do Consumidor ou apenas uma prática comercial legítima?

Essa discussão chegou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que decidiu anular uma multa de R$ 534 mil aplicada ao iFood pelo Procon estadual, entendendo que não houve prática abusiva ou venda casada na exigência de valor mínimo para pedidos. Segundo o colegiado, a empresa apenas fixou condições comerciais próprias, exercendo seu direito à livre iniciativa.

O caso teve início após uma denúncia de consumidores, que alegaram que a exigência de um valor mínimo de compra impediria a livre escolha e configuraria “venda casada”, já que o usuário precisaria adquirir mais itens do que desejava para efetuar o pedido. O Procon-SC, então, entendeu que a prática violava o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e aplicou a multa. 💸⚖️

A plataforma recorreu à Justiça, e o TJ-SC reformou a decisão. Para os desembargadores, não há ilicitude quando o fornecedor impõe condições razoáveis para viabilizar a operação comercial, especialmente em sistemas logísticos complexos como os de entrega. A corte destacou que o pedido mínimo é um critério de racionalidade econômica, e não uma restrição à liberdade de consumo. 🏛️

🔎 Zoom jurídico

📜 A decisão se fundamenta em princípios clássicos do Direito Civil, especialmente o da autonomia da vontade e o da liberdade contratual, previstos no art. 421 e 421-A do Código Civil. O tribunal reconheceu que as plataformas digitais, enquanto intermediadoras de contratos entre restaurantes e consumidores, possuem margem legítima para definir parâmetros comerciais, desde que não haja imposição desproporcional ou abusiva.

⚖️ Ao analisar o caso, o TJ-SC entendeu que o valor mínimo de pedido não obriga o consumidor a adquirir produtos indesejados, mas apenas estabelece um limite de viabilidade econômica para o serviço prestado. Assim, não se configura “venda casada”, que pressupõe condicionamento direto entre produtos ou serviços distintos, conforme o art. 39, I, do CDC.

🧾 O tribunal também invocou a ideia de equilíbrio contratual, que busca harmonizar os interesses de ambas as partes. A medida do iFood foi considerada proporcional, pois reflete custos operacionais e logísticos, sem restringir a liberdade de escolha do consumidor, que pode optar por outras plataformas ou estabelecimentos.

💡 A decisão ainda reforça a importância da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) como elemento de interpretação nas relações de consumo. O dever de transparência foi cumprido, já que o valor mínimo é informado previamente e não oculta nenhuma condição adicional.

 O caso do iFood mostra que o Direito Civil contemporâneo precisa dialogar com as novas formas de consumo digital e com a lógica das plataformas 🖥️⚖️. A decisão do TJ-SC afasta uma leitura puramente sancionatória do CDC e reafirma que nem toda limitação contratual é abusiva, o que importa é o equilíbrio e a clareza nas condições ofertadas.

Em tempos de economia digital o “pedido mínimo” não é imposição, mas expressão legítima da liberdade de contratar e da autonomia empresarial. O desafio, como bem mostrou o tribunal, é manter a linha tênue entre proteger o consumidor e respeitar a racionalidade econômica dos contratos modernos. 📦💬

_{Autora: Maria Eduarda Barbosa}

🕵️‍♂️Quando o rap encontra o Direito: o caso 50 Cent explicado pela lei brasileira

A coluna desta semana usa o rap para traduzir a linguagem dos códigos para o cotidiano. A proposta é simples: entender como histórias que nasceram das ruas ajudam a ilustrar conceitos jurídicos que, no papel, parecem frios, mas na vida real têm batidas, nomes e cicatrizes. E se alguém entende de transformar dor em rima, esse alguém é 50 Cent.🎵🪙

Curtis Jackson, nome de batismo do rapper, foi baleado nove vezes em 24 de maio de 2000 🔫e sobreviveu. Esse episódio é um exemplo quase didático do que o artigo 14, inciso II, do Código Penal brasileiro chama de tentativa. A tentativa ocorre quando o agente inicia a execução de um crime, mas o resultado esperado não acontece por circunstâncias alheias à sua vontade. No caso do rapper, os atiradores começaram a execução de um homicídio, mas o resultado (a morte) não se consumou por fatores externos, como o socorro médico ou a simples sorte.🍀 🚑

A história também ajuda a entender um conceito central do Direito Penal: o dolo. Dolo é a intenção. O atirador queria matar 50 Cent ou, no mínimo, assumiu o risco de matá-lo ao disparar nove vezes. Se o caso tivesse ocorrido no Brasil, o agressor responderia por tentativa de homicídio, conforme o artigo 121 combinado com o 14, II. O dolo de matar estaria presente, mas a pena seria reduzida porque o crime não chegou a se consumar. Essa é justamente a diferença entre dolo e culpa: a culpa aparece quando alguém causa um dano sem querer, por imprudência, negligência ou imperícia, como quem dispara uma arma acidentalmente ao limpá-la.📚🔍

O universo do rap também provoca reflexões sobre o uso das letras musicais em julgamentos. Nos Estados Unidos, versos já foram utilizados como prova contra artistas, algo que no Brasil seria incompatível com a Constituição. A liberdade de expressão, garantida pelo artigo 5º, inciso IX, impede que uma obra artística, por mais violenta que seja, seja tratada como confissão. Uma rima sobre um crime não transforma o autor em criminoso, assim como um romancista não é acusado de homicídio por descrever um assassinato fictício.🎼🎧

De volta à 50 Cent, é curioso pensar que o homem que sobreviveu a nove tiros acabou se tornando um exemplo vivo da lógica penal. Cada disparo que falhou é, na prática, o que a lei chama de tentativa. É como se o Código Penal encontrasse, no corpo do rapper, seu exemplo mais sonoro de “circunstância alheia à vontade do agente”.🧐

No fim, entre beats e balas, o Direito Penal, assim como o rap, é feito de contexto e consequência. Como diria 50 Cent em Patiently Waiting, tudo tem seu tempo, inclusive a justiça. Entre o microfone e o martelo do juiz, o que vale é o compasso: quem erra o tom da lei, mais cedo ou mais tarde, acaba fora do ritmo.🎤👨‍⚖️

_{Autora: Bianca Simioni}

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